Gabinete - Câmara Municipal de Xanxerê
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Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços e Secretaria Municipal de Agricultura, realize, estudo e posterior substituição das "horas de silagem" por "horas de trator" para os agricultores de nosso município.

Para que o Executivo Municipal através da Secretaria da Agricultura realize estudo e posterior implantação de programa de distribuição de sementes e o incentivo ao cultivo de pastagens de inverno.

Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços e Secretaria da Agricultura, realizem campanha de conscientização com os produtores rurais, para que sejam realizadas roçadas permanentes às margens das estradas do interior (parte que faz divisa com suas propriedades), como também realize uma fiscalização em todas as estradas do interior, com a finalidade de verificar se a metragem mínima está sendo respeitada conforme a Lei Complementar 2770/2003 em seus artigos 23 e seguintes. Caso essas metragens estejam irregulares que sejam adequadas.

Para que o Executivo Municipal,  junto com a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços e Secretaria da Agricultura implante e regulamente o "Programa Porteira Adentro",​ no acesso às propriedades dos agricultores do interior do nosso município, conforme minuta do Projeto de Lei em anexo.

 

O "Programa Porteira Adentro" tem o objetivo de melhorar a infraestrutura, a qualidade das estradas, a qualidade de vida dos agricultores bem como os acessos das propriedades, visa beneficiar toda a comunidade rural do município.

Para que legalmente isso seja possível, faz-se necessária a alteração da legislação vigente, onde sugerimos a minuta do projeto de lei, a qual deve ser proposta pelo Executivo Municipal.

Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes, Serviços e Políticas Ambientais realize patrolamento e cascalhamento da estrada geral e secundárias da Linha Salete e Linha São Paulo, bem como melhorias às estradas de acesso dos agricultores.

Para que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Xanxerê e ao DNIT, sugerindo que os mesmos, em comum acordo, realizem a abertura e cascalhamento de estrada paralela à BR 282, mais precisamente ao lado esquerdo da pista no sentido Xanxerê/Xaxim, na área de jurisdição do DNIT, desde imediações do Parque da FEMI até o limite territorial com o município de Xaxim. Ao mesmo tempo, seja enviado à Polícia Rodoviária Federal ofício solicitando que os agricultores não sejam autuados quando transitarem com suas máquinas agrícolas pela rodovia até que seja construída a via lateral.

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Você, morador da Linha São Paulo, já deve ter acompanhado nosso trabalho na sua comunidade. Fizemos proposições específicas para você e seus vizinhos. Veja abaixo cada uma delas!

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