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Transporte deve beneficiar moradores do interior

10/08/2017

O vereador Adrianinho comemora o fato da Câmara Municipal aprovar em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 34/2017 que dispõe sobre o transporte de passageiros residentes na zona rural no transporte escolar do município de Xanxerê.

 

Pelo Artigo 1º, fica permitido o transporte gratuito de passageiros residentes na zona rural no transporte escolar no Município de Xanxerê, visando preencher eventuais vagas ociosas e limitadamente nas rotas em que não exista transporte coletivo.

 

A prioridade do transporte será sempre dos alunos da rede pública de ensino. O número de passageiros em cada linha não poderá exceder o limite de vagas existentes entre a diferença da capacidade do ônibus e o número de estudantes da rede pública.

 

O preenchimento das vagas ociosas se dará por pessoas nas seguintes condições: gestantes, lactantes e cidadãos com consultas, exames e procedimentos médicos agendados; idosos; portadores de necessidades especiais; estudantes da rede privada de ensino; e cidadãos com procedimentos em órgãos oficiais.

 

Pelo projeto, será permitido o transporte no limite máximo de 4 (quatro) viagens mensais, exceto aos estudantes na rede privada de ensino. O transporte será permitido desde que os passageiros se portem adequadamente, mantendo boa conduta e respeito aos demais passageiros e os motoristas.

 

O Artigo 2º estabelece que ficará expressamente proibida a cobrança de qualquer valor de passagem do referido transporte. O passageiro que se utilizar deste serviço deverá respeitar e se adequar aos horários e locais de embarque e desembarque da linha, inclusive os alunos na rede privada de ensino.

 

Pelo Artigo 3º, a fiscalização será efetuada pelo órgão municipal responsável pelo Transporte Escolar.

 

O vereador Adrianinho já havia apresentado uma Moção de Apelo nº 36, ainda em setembro de 2016 e que foi encaminhada ao Executivo Municipal para que atendesse as reivindicações apresentadas pela Comunidade de Pesqueiro de Cima.

 

Segundo Adrianinho, — Moradores da comunidade de Linha Pesqueiro de Cima não contavam mais com transporte de passageiros para o centro da cidade e precisavam chamar serviço de táxi para se deslocar. O transporte escolar passava somente em um turno na comunidade, quando os estudantes foram transferidos sem uma consulta para suas famílias —.

 

Outra reivindicação feita foi quanto à dificuldade de transporte das pessoas que necessitavam de atendimento de saúde e que se deslocavam até o Bairro Tonial, junto com o pedido de melhoria urgente nas vias de acesso para a Linha Pesqueiro de Cima.

 

 

 

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