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Moção do Vereador Adrianinho quer garantir mais recursos para Xanxerê e pequenos municípios

14/05/2018

Na sessão da última quarta-feira (09), o Vereador Adrianinho apresentou Moção de Apelo para que seja mantida a Lei Complementar 157/2016, que garante uma melhor distribuição das receitas do ISSQN para os municípios brasileiros.
 

Na prática, o juiz do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, posicionou-se pela Inconstitucionalidade da Lei aprovada em 2016, que prevê que a arrecadação do ISSQN volte para o município onde residem as pessoas tomadoras dos serviços, nos casos de contratos com administradoras de cartões, de arrendadoras mercantil, fundos de investimento, consórcios e de administradoras de planos de saúde.
 

O que acontece hoje é que os impostos recolhidos nesses serviços são destinados para os municípios sede das empresas prestadoras e não para o município de quem contrata os serviços, o que ocasiona um valor alto de impostos que deixa de voltar para os pequenos municípios, especialmente.
 

- Com a manutenção da Lei aprovada em 2016, Xanxerê passaria a ter um retorno de 1,3 milhão de reais a mais no seu orçamento, o que impactaria muito em nossa cidade. Por isso, resolvemos apresentar essa moção de Apelo pela manutenção da Lei que vai gerar mais retorno aos municípios – comenta Adrianinho.
 

A moção foi aprovada e assinada conjuntamente por todos os vereadores e segue para os órgãos competentes que dialogam sobre o caso.

 

 

 

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