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Vereadores do PT aprovam melhorias para o funcionamento do Conselho Tutelar

09/04/2019

Na sessão do dia 08 de abril, entrou em primeira votação o Projeto de Lei nº 10/2019 do Executivo que "Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Xanxerê, SC, e dá outras providências".

 

Depois de diálogo com o Conselheiros e o estudo atento do Projeto, os vereadores Adrianinho e Tiecher (PT), apresentaram duas emendas, no sentido de garantir o direito de folga equiparada aos dias trabalhados em sobre aviso e o fortalecimento da participação da comunidade no Conselho.

 

- A primeira emenda visa garantir que os membros do Conselho tenham direito ao gozo de folga compensatória na medida de 1 (um) dia para cada dia de sobreaviso. A redação original do projeto não garantia isso e achamos justo respeitar o direito a folga dos conselheiros - comenta Adrianinho.

 

A segunda emenda apresentada pelos vereadores, busca um meio termo entre a atual legislação e a proposta apresentada pelo Executivo sobre o processo de eleição.

 

- Hoje cada eleitor tem direito de votar em até cinco candidatos e o Projeto previa a diminuição para apenas um. Em diálogo com representantes do conselho, elaboramos a emenda que propõe que cada pessoa apta a votar, possa ter direito a votar em até 3 candidatos, aumentando assim o poder de escolha e participação da comunidade - comenta Tiecher.

 

As emendas e o Projeto foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes na sessão. A matéria ainda vai ser apreciada em segunda votação e redação final e posteriormente segue para a sanção do Prefeito Municipal.

 

 

 

 

 

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